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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarcão, Renatopt_BR
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 46-56, out./nov. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119354-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleAlterações no Código de Processo Penal: procedimentos: interpretação dos artigos 394, § 4º, 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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