Título: | Alterações no Código de Processo Penal: procedimentos: interpretação dos artigos 394, § 4º, 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008 |
Autor(es): | Marcão, Renato |
Data de publicação: | 2008 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 46-56, out./nov. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119354 |
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