TítuloO princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal = The lex certa principle and inegibility caused by criminal conviction
Autor(es)Orzari, Octavio Augusto da Silva
Data de publicação2018
AssuntosInelegibilidade
Condenação criminal
Segurança jurídica
Crime ambiental
Crime político
Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 141, p. 93-117, mar. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119475
Aparece nas coleções: