TítuloA experiência portuguesa e o problema da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares na doutrina e na jurisprudência = The Portuguese experience and the problem of horizontal effect of fundamental rights on the legal theory and case law
Autor(es)Oliveira Junior, Francisco Dias de
Pearce, Gabrielle Apoliano Gomes Albuquerque
Data de publicação2018
AssuntosDireito constitucional, Portugal
Direitos e garantias individuais, Portugal
Norma constitucional, Portugal
Portugal. Constituição (1976)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 5, n. 14, p. 131-158, jan./mar. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119542
Arquivo TamanhoFormato 
experiencia_portuguesa_problema_oliveira.pdf2.38 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: