Título: | A experiência portuguesa e o problema da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares na doutrina e na jurisprudência = The Portuguese experience and the problem of horizontal effect of fundamental rights on the legal theory and case law |
Autor(es): | Oliveira Junior, Francisco Dias de Pearce, Gabrielle Apoliano Gomes Albuquerque |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Direito constitucional, Portugal Direitos e garantias individuais, Portugal Norma constitucional, Portugal Portugal. Constituição (1976) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 5, n. 14, p. 131-158, jan./mar. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119542 |
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