| Título: | El debate en España sobre la necesidad de castigar penalmente el enriquecimiento ilícito de empleados públicos |
| Autor(es): | Blanco Cordero, Isidoro |
| Data de publicação: | 2017 |
| Resumo: | Discute a questão da corrupção generalizada na Espanha, juntamente com a insuficiência de instrumentos legais que permitam a punição pelo crime de enriquecimento ilícito de funcionário público. Cita o Grupo Parlamentar de Cidadãos na “Proposta de Lei Abrangente de Combate à Corrupção e Proteção de Denunciantes”. Destaca a experiência de países como Itália, Portugal e Lituânia e os problemas de constitucionalidade desse tipo de crime. |
| Assuntos: | Enriquecimento ilícito, Espanha Enriquecimento ilícito, aspectos constitucionais, Espanha Enriquecimento ilícito, direito comparado Servidor público, responsabilidade penal, Espanha Improbidade administrativa, Espanha Corrupção, Espanha Princípio da inocência |
| Editora: | Universidad de Granada |
| Fonte: | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 19, 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119709 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| debate_espana_necesidad_blanco.pdf | 436.47 kB | Visualizar |
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