The annulment of "prima facie" pathological arbitration clauses as a new exception to the competence-competence principle: analyzing the Brazilian Superior Court of Justice's decision "vis-à-vis" U.S. Case law = A anulação "prima facie" de cláusulas arbitrais patológicas como uma nova exceção ao princípio da competência-competência: analisando a decisão do Superior Tribunal de Justiça "vis-à-vis" os precedentes norte-americanos

Abstract

Analisa a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que contratos de franquia são contratos de adesão, sujeitando a validade da cláusula compromissória neles inserida a requisitos especiais contidos na Lei de Arbitragem. Avalia se tal decisão é compatível com o princípio da competência-competência da forma como este é aplicado pelos precedentes brasileiros e norte-americanos.