| Título: | Temas polêmicos da desapropriação municipal = Controversial issues on expropriations determined by the municipal government |
| Autor(es): | Martins, Ricardo Marcondes |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Desapropriação, regime jurídico Direito de propriedade Função social da propriedade Propriedade urbana Direito de construir Parcelamento do solo Servidão administrativa Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Brasil. [Lei de desapropriação por utilidade pública (1941)] |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 135-168, jan./mar. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119894 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| temas_polemicos_desapropriacao_martins.pdf | 2.75 MB | Visualizar |
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