| Título: | O vilipêndio à Constituição através do Decreto Federal nº 9.101/17 (aumenta a alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a gasolina, gás e diesel) |
| Autor(es): | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Contribuição social, alíquota Combustível, tributo Tributo, alíquota Constitucionalidade das leis Princípio da legalidade Princípio da anterioridade Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 91, p. 225-233, jan./fev. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119956 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| vilipendio_constituicao_atraves_nelson.pdf | 399.51 kB | Visualizar |
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