| Título: | Confiança legítima, leis de procedimento, e processo administrativo latino-americanos e jurisprudência brasileira: diálogo possível e necessário = Legitimate expectation, Latin-American laws for administrative procedure/proceedings and the Brazilian caselaw: a possible and necessary dialogue |
| Autor(es): | Lago, Laone |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Processo administrativo, América Latina Boa-fé Princípio da segurança jurídica Poder administrativo Administração pública Legitimidade Processo administrativo, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
| Fonte: | Revista CEJ, Brasília, v. 21, n. 73, p. 40-52, set./dez. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120005 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| confianca_legitima_leis_lago.pdf | 201.48 kB | Visualizar |
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