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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoscon, Cledi de Fátima Manicapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 15-43, mar./abr. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120012-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectExecução fiscal-
dc.subjectContribuinte (pessoa física), direitos e deveres-
dc.subjectEmbargos à execução-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectGarantia (direito civil)-
dc.subjectDébito fiscal-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.subject.otherExecutivo fiscal-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherDébito tributário-
dc.subject.otherDívida fiscal-
dc.subject.otherDívida tributária-
dc.subject.otherProteção da dignidade da pessoa humana-
dc.titleA injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal = The injustice of requiring a previous guarantee in motion of embargoes to fiscal executionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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injustica_exigencia_previa_moscon.pdf2.65 MBPDFVisualizar

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