| Título: | A injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal = The injustice of requiring a previous guarantee in motion of embargoes to fiscal execution |
| Autor(es): | Moscon, Cledi de Fátima Manica |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Execução fiscal Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres Embargos à execução Crédito tributário Garantia (direito civil) Débito fiscal Princípio da dignidade da pessoa humana |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 15-43, mar./abr. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120012 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| injustica_exigencia_previa_moscon.pdf | 2.65 MB | Visualizar |
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