Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no Estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017 = Public policies violating fundamental rights: the inconstitucional grant of ICMS revenue in the state of Pará and the (im)possibility of their convalidation by the Complementery Law 160/2017

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nascimento, Thiago Lima do	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 95-117, mar./abr. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120016	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Benefício fiscal	-
dc.subject	Receita tributária, renúncia	-
dc.subject	Despesa pública	-
dc.subject	Ilícito fiscal	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Benefício fiscal, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Constitucionalidade das leis	-
dc.subject.other	Arrecadação tributária	-
dc.subject.other	Renda tributária	-
dc.subject.other	Gastos da administração pública	-
dc.subject.other	Gastos públicos	-
dc.subject.other	Delito fiscal	-
dc.subject.other	Ilícito tributário	-
dc.subject.other	Constitucionalidade	-
dc.subject.other	Leis, constitucionalidade	-
dc.title	Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no Estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017 = Public policies violating fundamental rights: the inconstitucional grant of ICMS revenue in the state of Pará and the (im)possibility of their convalidation by the Complementery Law 160/2017	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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politicas_publicas_violadoras_nascimento.pdf	2.25 MB	PDF	Visualizar

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