| Título: | Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no Estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017 = Public policies violating fundamental rights: the inconstitucional grant of ICMS revenue in the state of Pará and the (im)possibility of their convalidation by the Complementery Law 160/2017 |
| Autor(es): | Nascimento, Thiago Lima do |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Benefício fiscal Receita tributária, renúncia Despesa pública Ilícito fiscal Crédito tributário Benefício fiscal, aspectos constitucionais Constitucionalidade das leis |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 95-117, mar./abr. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120016 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| politicas_publicas_violadoras_nascimento.pdf | 2.25 MB | Visualizar |
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