| Título: | Benefícios fiscais e financeiros em ISS: a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar 157/2016 = Fiscal and financial benefits on ISS: the unconstitutionality of the art. 2º, § 1º, of the Complementary Act 157/2016 |
| Autor(es): | Silva, Clismo Bastos da |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Benefício fiscal Competência tributária dos municípios Isenção tributária Imposto municipal Autonomia municipal Imposto municipal, alíquota Inconstitucionalidade das leis |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 157-176, mar./abr. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120019 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| beneficios_fiscais_financeiros_silva.pdf | 2.03 MB | Visualizar |
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