COFINS. Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça. Discrímen adotado que aplica-se indistintamente a todos os contribuintes [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 179-223, mar./abr. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120020	-
dc.description	Comentário ao RE 640.905/SP do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Luiz Fux	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. COFINS. Art. 4º da Portaria nº 655/1993 do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado. Recurso provido.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal, cobrança, decisão judicial	-
dc.subject	Isonomia constitucional, decisão judicial	-
dc.subject	Contribuinte (pessoa física), decisão judicia,	-
dc.subject	Depósito (direito processual), decisão judicial	-
dc.subject	Obrigação tributária, decisão judicial	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.subject.other	Dívida fiscal	-
dc.subject.other	Dívida tributária	-
dc.subject.other	Igualdade (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Igualdade civil	-
dc.subject.other	Isonomia	-
dc.subject.other	Princípio da igualdade	-
dc.subject.other	Princípio da isonomia	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.title	COFINS. Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça. Discrímen adotado que aplica-se indistintamente a todos os contribuintes [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
cofins_proibicao_parcelamento_britto.pdf	5.81 MB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.