IRPJ E CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica. Necessidade de interpretação do Direito Tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios [Jurisprudência comentada]

Título:	IRPJ E CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica. Necessidade de interpretação do Direito Tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis de Oliveira
Data de publicação:	2018
Notas:	Comentário ao EDiv em REsp 1.517.492/PR do Superior Tribunal de Justiça. Ministra relatora: Maria Helena Costa.
Notas de conteúdo :	Ementa: Tributário. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da União na política fiscal adotada por Estado-Membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base de cálculo. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.
Assuntos:	Crédito tributário, decisão judicial Imposto de renda (pessoa jurídica), base de cálculo, decisão judicial Lucro tributável, decisão judicial Contribuição social, decisão judicial Incentivo fiscal, natureza jurídica, decisão judicial Crédito tributário, decisão judicial, Paraná
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 225-260, mar./abr. 2018.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120021

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