PIS E COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reconhecimento do direito ao crédito pleiteado [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis de Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 261-272, mar./abr. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120022	-
dc.description	Comentário ao Processo 11030.902113/201252 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.	pt_BR
dc.description	Conselheiro relator: Cássio Schappo.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Pedido de restituição. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Definição de faturamento. Apuração escritural do ICMS e regime de não cumulatividade.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tributo, base de cálculo, jurisprudência	-
dc.subject	Tributação, jurisprudência	-
dc.subject	Processo administrativo, jurisprudência	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Procedimento administrativo	-
dc.title	PIS E COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reconhecimento do direito ao crédito pleiteado [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
pis_cofins_base_britto.pdf	1.61 MB	PDF	Visualizar

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