| Título: | PIS E COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reconhecimento do direito ao crédito pleiteado [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis de Oliveira |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | Comentário ao Processo 11030.902113/201252 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conselheiro relator: Cássio Schappo. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Pedido de restituição. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Definição de faturamento. Apuração escritural do ICMS e regime de não cumulatividade. |
| Assuntos: | Tributo, base de cálculo, jurisprudência Tributação, jurisprudência Processo administrativo, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 261-272, mar./abr. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120022 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pis_cofins_base_britto.pdf | 1.61 MB | Visualizar |
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