TítuloO processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição
Autor(es)Marques, José Batista de Oliveira
Data de publicação2016
2018
EditoraIOB
Síntese
Fonte- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 24, p. 974-969, 2. quinz. dez. 2016.
- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 120, p. 195-204, mar./abr. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120271
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