TítuloTransação penal brasileira Artigo 76 da Lei nº 9.099/95: seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Autor(es)Souza, Alexander Araujo de
Data de publicação2007
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. 38-61, fev./mar. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120424
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