| Título: | Da insegurança jurídica dos Projetos de Lei nºs 469/2009, 5.080/2009, 5.081/2009 e 5.082/2009 propostos pelo Ministério da Fazenda quanto à cobrança administrativa e judicial dos débitos tributários |
| Autor(es): | Britto, Demes |
| Data de publicação: | 2010 |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 8, p. 274-268, 2. quinz. abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120537 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inseguranca_juridica_projetos_britto.pdf | 494.06 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: