TítuloLei nº 9.099/95 e ação penal privada
Autor(es)Lima, André Estefam Araújo
Souza, Luiz Antônio de
Data de publicação2005
EditoraRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 81-84, fev./mar. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120648
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