TítuloSTJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002 [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Marcão, Renato
Data de publicação2006
NotasComentário ao RHC 15053/SP do Superior Tribunal de Justiça.
Ministro relator: Paulo Medina.
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 58-61, dez./jan. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120664
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