Título: | A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário |
Autor(es): | Oliveira, Rodrigo Szuecs de Santos, Tamara Pinto dos Mayrink, Renata Pereira |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Estelionato Crime contra a previdência social, jurisprudência |
Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 67, n. 219, p. 27-33, out./dez. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120979 |
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