| Título: | Isenção incondicionada |
| Autor(es): | Malheiros, Carlos Araguaia Justiniano, Maria Augusta F. Souza, Regina Célia G. de |
| Data de publicação: | 2013 2019 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula 615 Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Isenção tributária Competência tributária dos estados Direitos e garantias individuais, natureza fiscal Economia de mercado, proteção Fato gerador Imunidade tributária Incentivo fiscal Isenção tributária, jurisprudência Isenção tributária, legislação Isenção tributária, revogação Princípio da anterioridade tributária Princípio da legalidade Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 17, p. 567-562, 1. quinz. set. 2013. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 19, p. 773-767, 1. quinz. out. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121058 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| isencao_incondicionada_malheiros_N_17.pdf | 488.69 kB | Visualizar | |
| isencao_incondicionada_malheiros_N_19.pdf | 495.44 kB | Visualizar |
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