Título: | Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 |
Autor(es): | Ferreira, Hélio Rios |
Data de publicação: | 2013 |
Editora: | IOB |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 24, p. 793-789, 2. quinz. dez. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121068 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
prescricao_acoes_ressarcimento_ferreira.pdf | 378.56 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: