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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaia, Luiz Fernandopt_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 6, p. 217-212, 2. quinz. mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121123-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.titleRestituição/compensação de indébito do Funrural face decisão STF (RE 363.852): quem faz juz? Produtor ou adquirente?pt_BR
dc.title.alternativeRestituição / compensação de indébito do Funrural face decisão STF (RE 363852): quem faz juz? Produtor ou adquirente?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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restituicao_compensacao_indebito_maia.pdf504.56 kBPDFVisualizar
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