| Título: | Restituição/compensação de indébito do Funrural face decisão STF (RE 363.852): quem faz juz? Produtor ou adquirente? |
| Autor(es): | Maia, Luiz Fernando |
| Data de publicação: | 2011 |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 6, p. 217-212, 2. quinz. mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121123 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| restituicao_compensacao_indebito_maia.pdf | 504.56 kB | Visualizar |
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