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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarvalho, Paulo de Barrospt_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 439-432, 1. quinz. jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121146-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.titleLivre iniciativa no Direito Tributário brasileiro: análise do Artigo 116 do Código Tributário Nacionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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livre_iniciativa_direito_carvalho.pdf683.14 kBPDFVisualizar
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