| Título: | Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar = Unconstitutionality of Estate and Gift Tax collection on payments received by beneficiaries of Supplementary Social Security contracts |
| Autor(es): | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Imposto de transmissão causa mortis, cobrança Inconstitucionalidade das leis Previdência privada, contratação Beneficiário Herança Tributo Seguro de vida Imposto de transmissão causa mortis, cobrança, jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 5-19, dez./jan. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121202 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| invonstitucionalidade_cobranca_itcmd_oliveira.pdf | 123.03 kB | Visualizar |
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