Título: | Resolução Conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade |
Autor(es): | Andrade, Filippe Augusto Vieira de |
Data de publicação: | 1999 |
Assuntos: | Licenciamento ambiental Política ambiental Controle da constitucionalidade Competência estadual Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 4, n. 13, p. 105-115, jan./mar. 1999. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121225 |
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