TítuloResolução Conama 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
Autor(es)Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Data de publicação1999
AssuntosLicenciamento ambiental
Política ambiental
Controle da constitucionalidade
Competência estadual
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 4, n. 13, p. 105-115, jan./mar. 1999.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121225
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