| Título: | Requisitos legais para instauração do incidente de assunção de competência = The legal requirements for establishing the incidente de assunção de competência |
| Autor(es): | Abboud, Georges Fernandes, Ricardo Yamin |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Incidente processual Efeito vinculante Livre convencimento Discricionariedade Segurança jurídica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 279, p. 339-356, maio 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121444 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| requisitos_legais_instauracao_abboud.pdf | 2.01 MB | Visualizar |
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