Revisiting the critique against territorialism in the Law of the Sea: Brazilian state practice in light of the concepts of creeping jurisdiction and "spoliative" jurisdiction = Revisitando a crítica ao territorialismo no Direito do Mar: a prática do Estado brasileiro à luz dos conceitos da jurisdição rastejante e jurisdição espoliativa

Abstract

Apresenta um relato alternativo da expansão da jurisdição do Estado costeiro, diferindo da narrativa tradicional que enfatiza a natureza subversiva e disruptiva das pretensões jurisdicionais desses Estados, antes e durante a III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Adota uma perspectiva historiográfica sobre os principais desenvolvimentos do Direito Internacional do Mar e analisa a prática brasileira sobre o tema entre 1945 e 1982.