| Título: | Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do Artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 em face da redação dada pelo Artigo 62 da Lei n° 12.249/2010 |
| Autor(es): | Bastos, José Umberto Braccini |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Multa fiscal, aspectos constitucionais Multa fiscal, aspectos constitucionais, jurisprudência Crédito tributário, aspectos constitucionais Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres Sanção tributária, aspectos constitucionais Capacidade contributiva, aspectos constitucionais Direito de petição Devido processo legal Princípio da proporcionalidade Direito de propriedade, natureza fiscal |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 2, p. 77-70, 2. quinz. jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121502 |
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| questoes_pertinentes_inconstitucionalidade_bastos.pdf | 626.27 kB | Visualizar |
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