Título: | Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório |
Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Procurador do Estado, vencimentos, controle Servidor público, remuneração, controle, jurisprudência Irredutibilidade, vencimentos Procurador do Estado, honorários, São Paulo (Estado) Despesa pública, redução |
Editora: | IOB |
Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 9, p. 306-304, 1. quinz. maio 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121522 |
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