TítuloVerba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório
Autor(es)Harada, Kiyoshi
Data de publicação2012
AssuntosProcurador do Estado, vencimentos, controle
Servidor público, remuneração, controle, jurisprudência
Irredutibilidade, vencimentos
Procurador do Estado, honorários, São Paulo (Estado)
Despesa pública, redução
EditoraIOB
FonteRepertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 9, p. 306-304, 1. quinz. maio 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121522
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