| Título: | Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação = Extinction of the right of tax overpayments and to the compensation |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Direito tributário Repetição de indébito Restituição de tributos Prescrição tributária Crédito tributário Decadência (direito tributário) |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 14, n. 81, p. 57-76, maio 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121558 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| extincao_direito_repeticao_machado.pdf | 191.18 kB | Visualizar |
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