TítuloO tributo devido como elemento do tipo nos crimes contra a ordem tributária
Autor(es)Machado, Hugo de Brito
Data de publicação2018
AssuntosSonegação fiscal
Infração fiscal
Direito Penal Tributário
Processo fiscal
Fraude fiscal
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), [Súmula vinculante n. 24]
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 92, p. 45-56, mar./abr. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121648
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