El derecho al nombre en relación con la identidad de género dentro del Sistema Interamericano de Derechos Humanos: el caso del Estado de Costa Rica = The right to a name in relation to gender identity within the Inter-American Human Rights System: the case of the State of Costa Rica

Abstract

Apresenta uma análise evolutiva ocorrida na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à mudança do primeiro nome de uma pessoa. Afirma que os conceitos de orientação sexual e identidade de gênero têm status convencional, de modo a tornar efetivos os princípios da não-discriminação e pro persona. Conclui que, nessa questão, a aplicação da lei civil doméstica da Costa Rica não é compatível com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.