| Título: | Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da Administração ou em razão de decisão judicial cassada |
| Autor(es): | Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Servidor público, remuneração, restituição, legislação Remuneração, restituição Servidor público, direitos e deveres Fazenda pública Remuneração, restituição, legislação Remuneração, restituição, jurisprudência Remuneração, restituição, parecer Princípio da legalidade, proteção Boa-fé Administração Pública, controle |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 20, p. 690-687, 2. quinz. out. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121760 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| devolucao_remuneracao_recebida_avila.pdf | 305.32 kB | Visualizar |
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