| Título: | A responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental = The civil liability of State regarding environmental license grant |
| Autor(es): | Pagel, Rogério |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental Responsabilidade civil do Estado Proteção ambiental Meio ambiente, conservação Degradação ambiental Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) |
| Editora: | Escola Superior Dom Helder Câmara |
| Fonte: | Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 9, n. 18, p. 229-248, jul./dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122115 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| responsabilidade_civil_estado_pagel.pdf | 359.66 kB | Visualizar |
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