| Título: | Penas restritivas de direitos: aplicação na comarca de Belo Horizonte e a participação da Fundação Movimento Direito e Cidadania. |
| Autor(es): | Caldeira Filho, Franklin Higino |
| Data de publicação: | 2004 |
| Assuntos: | Pena alternativa, Belo Horizonte Pena restritiva de direitos, legislação, Belo Horizonte Execução (processo penal), Belo Horizonte Participação comunitária, Belo Horizonte Prestação de serviços à comunidade, Belo Horizonte |
| Editora: | Escola Superior Dom Helder Câmara |
| Fonte: | Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 147-159, jul./dez. 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122317 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| penas_restritivas_direitos_caldeira.pdf | 1.96 MB | Visualizar |
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