TítuloA legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do STJ = The active legitimacy of the Public Ministry for the protection of metaindividual rights and the Summary 601 of the Brazilian Superior Court of Justice
Autor(es)Bessa, Leonardo Roscoe
Data de publicação2018
AssuntosDireito do Consumidor
Legitimidade
Ministério Público
Direitos difusos
Interesse individual homogêneo
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 117, p. 19-45, maio/jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122335
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