Título: | A legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do STJ = The active legitimacy of the Public Ministry for the protection of metaindividual rights and the Summary 601 of the Brazilian Superior Court of Justice |
Autor(es): | Bessa, Leonardo Roscoe |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Direito do Consumidor Legitimidade Ministério Público Direitos difusos Interesse individual homogêneo |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 117, p. 19-45, maio/jun. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122335 |
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