| Título: | A eficácia horizontal do direito fundamental (social) à saúde nas relações de consumo: uma análise do Recurso Especial 1.330.919/MT = The horizontal effectiveness of the (social) fundamental right to health in the relations of consumption: an analysis of the Special Appeal 1,330,919/MT |
| Autor(es): | Souza, Carlos Eduardo Silva e Alvim, Victor Lucas |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Relação de consumo Direito à saúde Direitos e garantias individuais Direitos sociais |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 117, p. 303-321, maio/jun. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122346 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| eficacia_horizontal_direito_souza.pdf | 193 kB | Visualizar |
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