| Título: | A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS) = The fundamental social rights' ineffectiveness in the absence of regulation of Law 9.637/1998: (i)legality of management contracts between public authorities and social organizations |
| Autor(es): | Lehfeld, Lucas de Souza Manaf, Marcos Aurelio |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Organização social, contratação, aspectos constitucionais, Brasil Administração pública Serviços públicos Direitos sociais |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 26, n. 107, p. 217-235, maio/jun. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122366 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ineficacia_direitos_sociais_lehfeld.pdf | 2.03 MB | Visualizar |
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