TítuloA Consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
Autor(es)Garcia, Emerson
Data de publicação2017
Notas- Disponível também na Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, Edição Especial, p. 542-595, set. 2017.
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 66, p. 29-82, out./dez. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122470
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