TítuloA indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa = The unavailability of taxpayer goods since the registration of the active divide
Autor(es)Maia, Luiz Fernando
Data de publicação2018
AssuntosContribuinte (pessoa física)
Bens, natureza fiscal
Confisco de bens
Direito de defesa
Dívida ativa
Registro de imóveis
Sigilo fiscal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 239-249, maio/jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122489
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