Título: | A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa = The unavailability of taxpayer goods since the registration of the active divide |
Autor(es): | Maia, Luiz Fernando |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Contribuinte (pessoa física) Bens, natureza fiscal Confisco de bens Direito de defesa Dívida ativa Registro de imóveis Sigilo fiscal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 239-249, maio/jun. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122489 |
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