| Título: | ISS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora referentes a parcelas pagas em atraso de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Respectivos valores que não relacionam com a prestação em si, mas com a correção e a remuneração do respectivo capital. Natureza, ademais, indenizatória dos juros de mora [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis de Oliveira |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | Comentários ao Recurso Especial 1.584.736/SE do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Gurgel de Faria. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Tributário. Imposto Sobre Serviços. Mensalidades escolares. Base de cálculo. Valores referentes à correção monetária e aos juros de morda das parcelas pagas em atraso. Inclusão. Impossibilidade. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Imposto sobre serviços (ISS), base de cálculo Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Imposto municipal, base de cálculo, jurisprudência Indenização, jurisprudência Juros de mora, jurisprudência Mensalidade escolar, jurisprudência Prestação de serviços, pagamento, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 269-283, maio/jun. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122491 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| base_calculo_correcao_britto.pdf | 1.91 MB | Visualizar |
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