| Título: | Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Ayala, Patryck de Araujo |
| Data de publicação: | 2018 |
| Notas: | Comentário à Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 732.686/SP RE 640.905/SP do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Luiz Fux. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Recurso Extraordinário. Constitucional. Ambiental. Princípios constitucionais da ordem econômica. Lei municipal. Obrigação de substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas de material ecológico. Repercussão geral reconhecida. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 23, n. 89, p. 187-218, jan./mar. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122504 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| repercussao_geral_possibilidade_ayala.pdf | 937.63 kB | Visualizar |
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