TítuloO incidente de assunção de competência como precedente no novo Código de Processo Civil: análise do instituto no Superior Tribunal de Justiça = The competence admissibility plea as a binding precedent in the new Brazilian Civil Procedure Code: analysis of the institute in the Superior Court of Justice
Autor(es)Richter, Bianca Mendes Pereira
Data de publicação2018
AssuntosBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Incidente processual
Efeito vinculante
Isonomia constitucional
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 280, p. 303-334, jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122544
Arquivo TamanhoFormato 
incidente_assuncao_competencia_richter.pdf293.84 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: